Governo de Minas: rumo à bancarrota

Por Fabrício Augusto de Oliveira

Depois de conseguir a aprovação na Assembleia Legislativa do decreto de “calamidade financeira”, por 37 votos contra 17, o governo de Minas Gerais anunciou o parcelamento do pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo público que só deve ser concluído em março de 2017. A primeira parte será paga no dia 22 de dezembro; a segunda, de até R$ 3 mil, em 24 de janeiro, quitando-se, nessa data, o benefício para os que ganham até R$ 6 mil. Para os que recebem acima deste valor, o pagamento do restante será feito no dia 24 de março. Anunciou, também, que continuará mantendo o escalonamento no pagamento dos salários dos servidores, com este sendo feito entre os dias 11 e 21 de cada mês, em função de seus níveis de remuneração.

Com o decreto e as medidas anunciadas, o governo alivia “temporariamente” as pressões sobre o seu caixa com o pagamento de despesas com pessoal e fica fora do alcance dos limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas deve enfrentar dificuldades ainda maiores em 2017 para administrar suas contas e evitar que o caos financeiro se instale no Estado. Explicam-se as razões.

Ao transferir o pagamento de despesas de 2016 para 2017 (restos a pagar) com o décimo terceiro salário e com os fornecedores em geral, compromete a execução orçamentária do ano e se despe de condições financeiras para honrar, pelo menos em parte, os compromissos do ano, já que suas receitas estarão sendo parcialmente destinadas para a quitação de débitos passados. Isso significa que o déficit orçamentário de 2017 previsto em R$ 8 bilhões deve aumentar ainda mais, tornando inevitável o aumento do endividamento, já superior a 200% da receita corrente líquida (RCL), e da aversão ao risco por parte dos órgãos financeiros para a concessão de novos empréstimos para os quais deverão ser cobradas taxas de juros mais elevadas.

Tal situação poderia ser amenizada, caso houvesse a perspectiva de recuperação da atividade econômica e de crescimento das receitas, mas essa possibilidade dificilmente ocorrerá no horizonte próximo. Devido à inação da política econômica do governo Temer, as projeções de crescimento do PIB para 2017 já caíram para 0,8%, mas as apostas de algumas instituições internacionais são de que o país continuará mergulhado na recessão pelo quarto ano consecutivo, não se podendo contar, assim, com alguma contribuição significativa nessa frente para amenizar a situação.

O fato indiscutível é que o governo de Minas não se preocupou em encarar com seriedade a grave crise econômica que se anunciava em 2014 e a condição pré-falimentar do estado deixada pelas administrações anteriores. Como se tal situação não lhe dissesse respeito, optou por expandir ainda mais os gastos correntes, principalmente os gastos com pessoal, como se o estado fosse produtor de riquezas ilimitadas, provavelmente contando com um sempre possível “socorro” do governo federal para cobrir os maiores buracos orçamentários que fez em suas contas. Paga, agora, pela falta de prudência no campo da gestão fiscal, que deveria ser uma virtude dos governantes no trato das finanças públicas.

A decretação do “estado de emergência” do governador Fernando Pimentel, embora amenize por um breve período a administração do caixa, apenas dá início a uma etapa de maior descontrole das finanças do estado, sem dispor de tempo para, minimamente, corrigir seu rumo, não somente por já caminhar para a metade de seu mandato, mas pelas perspectivas desalentadoras da atividade econômica. Por isso, pode-se esperar que esses ruídos só tendam a aumentar no tempo e que o estado acelere sua caminhada para a bancarrota financeira final.