Sem mineração em BH

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que investiga a mineração predatória realizada na Serra do Curral, em Belo Horizonte, pediu a interrupção das atividades e o bloqueio judicial de bens da Empresa de Mineração Pau Branco S.A. (Empabra) e de seus sócios. O relatório final da CPI foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (19/02).

A Serra do Curral, que emoldura Belo Horizonte e tem seu perfil tombado por lei, foi vítima durante décadas da mineração de ferro praticada pela Minerações Brasileiras Reunidas (MBR) e, mais tarde, pela Vale, que se tornou majoritária no capital daquela empresa. Com o encerramento das atividades em 2002, restou um único ponto de mineração na Serra do Curral: a Mina Corumi, da Empabra, que agora é acusada, entre outras irregularidades, de também interferir no perfil da Serra, visto pelo ângulo de Belo Horizonte.

De acordo com o relatório da CPI, presidida pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), a interrupção de atividades é justificada pelo não cumprimento de obrigações legais, e o bloqueio de bens, para garantir direitos trabalhistas financiar ações de recuperação ambiental.

A CPI realizou 32 reuniões e ouviu mais de 30 pessoas, entre ambientalistas, professores, moradores, ONGs, órgãos municipais, estaduais e federais e representantes da Empabra. As investigações constataram que a Empabra pratica intensiva exploração mineraria acima dos limites acordados com os órgãos de licenciamento ambiental.

Entre os impactos causados ao meio ambiente destacam-se a supressão de vegetação e a exposição do solo aos processos erosivos, o que provoca alterações na quantidade e na qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. A mineração alterou o perfil da serra e reduziu a capacidade de recarga de todas as nascentes do Córrego da Baleia.

Foi constatado o rebaixamento do terreno da ordem de 30 e 40 metros nas faces sul e norte da cava de mineração. Outros prejuízos e transtornos foram causados pela circulação diária de cerca de 400 caminhões carregados de minério de ferro pela rodovia MG-30, que liga BH a Nova Lima.

A empresa não cumpria o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) acordado com o poder público, e já havia sido multada, tendo as suas atividades paralisadas em 2015. Mesmo assim continuou atuando através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que é considerado irregular, já que o documento não substitui a licença ambiental.

Outra grave denúncia é que a empresa minerou em área do perímetro do entorno do bem tombado da área do Pico de Belo Horizonte. Há indícios de que também estava minerando fora do polígono aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Além disso, a empresa produzia volumes acima do legalmente estabelecido.

O relatório sugere a autuação da empresa pelo não cumprimento dos parâmetros estabelecidos no PRAD e a não comprovação do cumprimento das condicionantes 5 e 6 do último TAC firmado.

Outras recomendações ao Ministério Público e a Policia Federal incluem autuação da Secretaria Municipal de Fazenda; indiciamento dos titulares dos órgãos pertencentes ao SISEMA de Minas Gerais – SEMAD, SUPPRI e SUPRAM-CM; indiciamento dos tiulares da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; indiciamento de representantes do IPHAN; e, entre outras, readmissão dos demitidos pela Empabra.

O relatório propõe a interrupção das atividades mineradoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte até que sejam realizados estudos técnicos que comprovem a segurança total da atividade e, paralelamente, a criação de um Mosaico de Unidades de Conservação. Além disso, é recomendado, em caráter de urgência, um Plano de Descomissionamento de Barragens de Rejeitos.

Histórico

A CPI da Mineração na Serra do Curral foi instalada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 27 de julho de 2018, derivada de requerimento assinado por 28 vereadores, em função da publicização dos impactos causados pela mineração no local. A partir de denúncias feitas por moradores da região, instalou-se uma suspeita de que as ações realizadas na Mina Corumi, localizada na região do Taquaril e de propriedade da Empabra, estariam ultrapassando os limites permitidos e sem a devida licença ambiental necessária.

Foi realizada Visita Técnica da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, com a presença de vários movimentos ambientalistas, entidades técnicas e professores universitários, além de representante da empresa. Nessa visita, confirmaram-se as suspeitas de que estava sendo efetivamente realizada no local uma atividade de mineração irregular.

Logo depois foi realizada Audiência Pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na Câmara Municipal, na qual foi tirado como encaminhamento, dentre outros, um pedido de imediata interrupção das atividades minerarias. Com a CPI instaurada foi possível realizar a investigação e encaminhar as recomendações abaixo.